Impasse na Comissão de Assuntos Sociais
A tramitação do PL 6461/2019, que institui o novo Estatuto do Aprendiz, sofreu um revés nesta quarta-feira (15). A votação da matéria, que estava prevista para ocorrer na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, foi adiada após os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP) solicitarem vista do processo. O pedido interrompe temporariamente a análise do parecer, postergando a decisão sobre o texto que visa reformular as diretrizes de contratação e direitos de jovens no mercado de trabalho.
O presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), confirmou que a deliberação deve retornar à pauta na próxima reunião do colegiado. O projeto, que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados em abril, é visto como uma peça fundamental para a modernização das relações laborais voltadas ao público de 14 a 24 anos, além de pessoas com deficiência, que não possuem limite de idade para a modalidade de aprendizagem.
Objetivos e relatoria do projeto
Sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta busca consolidar normas que hoje se encontram fragmentadas em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações esparsas. O relator defende que a unificação das regras trará maior clareza jurídica, facilitando a adesão das empresas ao programa e garantindo que o foco da contratação permaneça na formação profissional e na permanência escolar dos jovens.
A proposta não apenas organiza o arcabouço legal, mas também atua como um incentivo para que o setor privado invista na qualificação de mão de obra. Ao estabelecer critérios mais claros para a jornada de trabalho e a rescisão contratual, o texto tenta equilibrar a flexibilidade necessária às empresas com a proteção social indispensável ao aprendiz, evitando que a figura do estagiário ou aprendiz seja utilizada apenas como precarização do trabalho.
Regras de contratação e inclusão social
O Estatuto do Aprendiz mantém a obrigatoriedade de cotas para empresas, que devem destinar entre 5% e 15% de seu quadro funcional a aprendizes. No entanto, o texto introduz novas hipóteses de contratação facultativa. Entre os setores contemplados com essa flexibilidade estão microempresas, empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional e empregadores rurais pessoa física. Órgãos públicos que operam sob regime estatutário também ganham autonomia para decidir sobre a adesão ao programa.
Um ponto de destaque na proposta é a proteção específica para grupos vulneráveis. O texto garante, por exemplo, que a aprendiz gestante tenha estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em casos de acidente de trabalho, o aprendiz também recebe proteção, com garantia de manutenção do emprego por 12 meses após o fim do auxílio-doença. Além disso, o rendimento obtido pelo jovem no contrato de aprendizagem não será computado no cálculo de renda familiar para fins de recebimento do benefício do programa Bolsa Família, evitando que o trabalho do jovem prejudique a assistência social da família.
Formação e direitos garantidos
A qualificação profissional continua sendo o pilar central do projeto. As empresas contratantes devem matricular o aprendiz em cursos de formação, preferencialmente no Sistema S. Caso a oferta dessas instituições seja insuficiente, o texto abre margem para que a formação ocorra em escolas técnicas públicas ou entidades sem fins lucrativos devidamente registradas. Essa medida visa garantir que o aprendizado seja, de fato, um processo pedagógico e não apenas uma prestação de serviços sem contrapartida educativa.
O projeto também disciplina situações atípicas, como o afastamento para serviço militar obrigatório ou participação em júri, assegurando que esses períodos não prejudiquem o tempo total de contrato. Com essas mudanças, o Congresso Nacional busca criar um ambiente mais seguro e atrativo tanto para os jovens que buscam o primeiro emprego quanto para os empregadores que desejam formar talentos. O Portal de Notícias do Kardec segue acompanhando os desdobramentos desta votação na CAS e trará atualizações assim que o projeto for novamente pautado.
