A partir de hoje, uma mudança significativa na paisagem da publicidade de apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets, começa a vigorar em todo o Brasil. As plataformas do setor estão agora obrigadas a exibir alertas claros e visíveis em todas as suas campanhas, uma medida que visa conscientizar os consumidores sobre os riscos inerentes a essa atividade. A iniciativa, liderada pelo Ministério da Fazenda, representa um passo importante na regulamentação de um mercado em franca expansão, buscando equilibrar a liberdade comercial com a proteção da saúde financeira e mental dos cidadãos.
Essa nova diretriz não é um fato isolado, mas parte de uma estratégia mais ampla do governo federal para intensificar a fiscalização e a proteção dos apostadores. O objetivo é claro: garantir que a informação sobre os perigos potenciais do jogo chegue de forma inequívoca ao público, evitando a glamorização e a falsa percepção de que as apostas são um caminho fácil para o enriquecimento.
O que muda na publicidade de apostas
As novas regras estabelecem que os anúncios de apostas de quotas fixas devem incluir, de forma obrigatória, ao menos um dos seguintes alertas do Ministério da Fazenda: “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” ou “não é investimento”. A semelhança com as advertências já presentes em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas não é coincidência, reforçando a seriedade com que o tema está sendo tratado.
Para garantir a eficácia da medida, as advertências devem ser exibidas de maneira clara, legível e proporcional ao tamanho da peça publicitária, ocupando no mínimo 10% das dimensões totais do anúncio. Essa exigência assegura que o alerta não passe despercebido, cumprindo seu papel de ponto de reflexão para o potencial apostador. As novas normas complementam a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já determinava que todas as ações de marketing de apostas, inclusive as digitais, indicassem a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos de dependência.
Restrições ao conteúdo e responsabilidades ampliadas
Além das mensagens de conscientização, a estratégia federal impõe restrições significativas ao conteúdo das propagandas. Fica proibida a divulgação de anúncios que incentivem as apostas como uma forma de ganhar dinheiro ou que utilizem comentaristas com o intuito de influenciar diretamente o público. Essas vedações visam combater a narrativa de “ganho fácil” e a manipulação da percepção dos consumidores.
As normas foram detalhadas em duas portarias publicadas em 10 de julho: a Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, que trata a obrigatoriedade dos alertas como um direito cidadão, e a Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, que amplia o escopo da responsabilidade. Esta última não se aplica apenas às operadoras de apostas (bets), mas também a todas as empresas que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relacionadas às apostas.
A Portaria nº 73 reforça, ainda, a proibição de promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, bem como a veiculação de estratégias, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que possam influenciar a realização de apostas. A exibição de apostas premiadas em moeda corrente também está vetada, buscando desmistificar a ideia de que a vitória é uma ocorrência comum e garantida.
Influenciadores e a linha tênue da responsabilidade
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alerta para a extensão da responsabilidade, que agora recai também sobre influenciadores digitais e empresas de comunicação. Segundo ela, todos os veículos que publicarem anúncios das bets são obrigados a cumprir as novas regras e podem ser responsabilizados em caso de descumprimento.
Machado lembrou que, antes mesmo da entrada em vigor das novas regras, já havia precedentes de autoridades públicas agindo contra influenciadores. Um exemplo notório é a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, acusada de “coautoria” em “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”. Para a advogada, as novas medidas visam proteger os consumidores, conscientizando-os dos riscos envolvidos. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, enfatizou.
A psicologia por trás das apostas e a importância dos alertas
As novas regras são vistas como um avanço necessário por especialistas. Ahmed El Khatib, doutor em finanças e educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), considera a medida “bastante positiva e que vai na direção certa”. Especialista em psicologia econômica, o professor explica que a exigência de alertas funciona como um ponto de reflexão crucial, capaz de conter a impulsividade que frequentemente guia o apostador.
“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou Ahmed. Ele ressalta que a ciência já comprovou que, para uma parcela da população, jogos e apostas podem levar à dependência, endividamento, conflitos familiares e impactos significativos na saúde mental.
El Khatib enfatiza que os avisos, por si só, não resolvem o problema, mas são parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor, que inclui as restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas. É fundamental que o público entenda que apostar deve ser visto apenas como entretenimento, com a plena consciência da possibilidade concreta de perder dinheiro. “Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”, concluiu o professor.
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