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O plenário da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira (13) ao aprovar o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A proposta, que agora segue para análise do Senado, busca sanar um vácuo legislativo que, segundo parlamentares, tem gerado insegurança jurídica e frequentes conflitos entre consumidores e empresas aéreas.
A iniciativa, formalizada pelo PL 3083 de 2026, surge em um momento em que o mercado de milhas se consolidou como uma economia paralela robusta, mas que operava sob regras unilaterais impostas pelas companhias. O relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), defendeu que a medida é essencial para garantir que o consumidor tenha pleno domínio sobre os pontos acumulados, tratando-os como um ativo de sua propriedade.
Classificação dos programas e liquidez
O ponto central do projeto é a criação de dois regimes distintos para a operação desses programas. A diferenciação baseia-se na existência ou não de um mecanismo oficial que permita a conversão da pontuação em moeda corrente. Para que um programa seja classificado no regime de maior autonomia, ele deverá oferecer um sistema efetivo, contínuo e acessível de conversão, operado por uma entidade independente.
Nos casos em que o programa não oferecer essa liquidez, a nova legislação impõe restrições severas às empresas. Nessas situações, fica proibido que as companhias limitem a venda ou a transferência de milhas entre usuários. Além disso, o texto veda punições arbitrárias, como o bloqueio de contas, o cancelamento de bilhetes aéreos ou a suspensão de benefícios, desde que a comercialização dos pontos ocorra de forma lícita.
Obrigatoriedade de mecanismos de conversão
O projeto também estabelece uma contrapartida para as empresas que comercializam pontos diretamente aos consumidores. Caso a empresa venda milhas, ela será obrigada a disponibilizar, simultaneamente, um mecanismo oficial que permita ao cliente realizar o caminho inverso: a conversão desses pontos em dinheiro. A medida visa equilibrar a relação comercial, impedindo que o acúmulo de pontos seja uma via de mão única onde o consumidor fica refém das regras da empresa.
Proteção de dados e biometria
Além das questões financeiras, o texto aprovado pela Câmara aborda a proteção do usuário no que tange à autenticação de identidade. O projeto proíbe que programas de fidelidade sem liquidez restrinjam o direito de comercialização das milhas como forma de forçar o uso de biometria facial. A proposta determina que as empresas devem oferecer meios alternativos de autenticação que sejam considerados razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.
A expectativa é que, com a tramitação no Senado, o debate sobre a propriedade dos pontos ganhe novos contornos, envolvendo órgãos de defesa do consumidor e representantes do setor aéreo. O Portal de Notícias do Kardec segue acompanhando o desenrolar desta pauta, comprometido em trazer os desdobramentos legislativos e o impacto real dessas mudanças para o cotidiano dos brasileiros. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam a economia e os direitos do cidadão.
