Avanço na pauta legislativa após articulação política
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou nesta sexta-feira (14) o despacho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. O texto, que estava sob análise na mesa do parlamentar desde o final de maio, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O movimento ocorre logo após uma reunião estratégica entre o senador e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizada na última quarta-feira (12).
Em nota oficial, Alcolumbre classificou o encontro como um diálogo maduro e republicano, destacando a necessidade de alinhar as prioridades do governo com a agenda legislativa. A decisão de destravar a matéria atende a uma demanda crescente de lideranças partidárias, incluindo o PT e o MDB, que pressionavam pelo início da tramitação da proposta logo após o retorno das atividades legislativas pós-recesso de julho.
Impacto da PEC 221 de 2019 na rotina do trabalhador
A proposta, identificada como PEC 221 de 2019, propõe uma mudança estrutural nas relações trabalhistas brasileiras. O objetivo central é extinguir a atual escala 6×1, na qual o funcionário trabalha seis dias seguidos para ter apenas um dia de descanso, instituindo a obrigatoriedade de dois dias de folga semanal. Além disso, o texto prevê a redução da carga horária semanal das atuais 44 horas para 40 horas, sem que haja qualquer impacto negativo nos salários dos trabalhadores.
Para viabilizar a transição, a proposta estabelece um cronograma escalonado. Caso aprovada, as empresas teriam um prazo de 60 dias após a promulgação para implementar a escala 5×2 e reduzir a jornada para 42 horas semanais. Após um período de 12 meses, a carga horária seria reduzida para o patamar final de 40 horas. O texto também prevê regras de compensação para categorias com jornadas especiais e um regime diferenciado para terceirizados da Administração Pública.
Prioridades do governo e articulação no Congresso
Além da PEC da escala 6×1, a articulação entre o Executivo e o Legislativo resultou no encaminhamento de outras matérias consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto. Entre elas estão a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024). A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), celebrou o desfecho, afirmando que a medida demonstra a eficácia do diálogo institucional para o desenvolvimento do país.
A pressão pela pauta foi liderada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que argumentou não haver razões regimentais ou políticas para o adiamento das votações. Enquanto o governo e sindicatos defendem a medida como um avanço social, setores do empresariado têm manifestado preocupações quanto aos custos operacionais e à adaptação dos modelos de negócio. O debate agora se concentra na CCJ, onde a viabilidade técnica e os impactos econômicos da proposta serão discutidos com maior profundidade.
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