A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025. A medida, que busca reformular o combate ao crime organizado no Brasil, foi votada de forma simbólica e representa um passo central na estratégia do Poder Executivo para endurecer o enfrentamento às facções criminosas e milícias que operam em âmbito nacional.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a necessidade de uma mudança estrutural no modelo de segurança atual. Segundo o parlamentar, a criminalidade organizada superou as fronteiras estaduais, exigindo uma resposta unificada que supere a descentralização constitucional vigente. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, visa criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.
Constitucionalização do Susp e integração federativa
Um dos pilares da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição Federal, por meio de uma alteração no artigo 144. A medida busca institucionalizar o regime de cooperação entre as forças policiais de diferentes esferas. Com a mudança, o compartilhamento de informações, a interoperabilidade de sistemas e a criação de forças-tarefas intergovernamentais deixam de ser apenas diretrizes administrativas para se tornarem obrigações constitucionais voltadas à eficiência da persecução penal.
O texto também introduz inovações operacionais, como a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais. Além disso, a PEC abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, focadas no policiamento comunitário e sob controle externo do Ministério Público, visando aproximar a segurança pública da realidade cotidiana dos cidadãos.
Mudanças no financiamento e exclusão das bets
Durante a tramitação na CCJ, os senadores realizaram ajustes significativos no texto que veio da Câmara. O ponto de maior repercussão foi a retirada da chamada “constitucionalização das bets”. O dispositivo, que previa a destinação de 30% da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), foi removido do texto constitucional. A decisão dos senadores foi de que essa definição deve ocorrer via lei ordinária, e não por meio de emenda à Constituição.
O relator também rejeitou emendas que pretendiam criar um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e alterar a competência do Tribunal do Júri para crimes praticados por organizações criminosas. Segundo Carvalho, tais temas possuem natureza que permite o tratamento por legislação infraconstitucional ou, em caso de conflitos, devem ser dirimidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Próximos passos no plenário
Apesar da aprovação do texto-base, a análise na CCJ ainda não foi finalizada. Restam destaques pendentes que não puderam ser votados devido ao início da sessão no plenário do Senado. A expectativa do governo é que a conclusão da análise ocorra durante o esforço concentrado previsto para a segunda semana de outubro, após a realização do 1º turno das eleições municipais.
A proposta mantém o foco em medidas rigorosas contra chefes de facções, incluindo a previsão de unidades de segurança máxima e restrições severas à progressão de penas. Acompanhe as atualizações sobre o desdobramento desta PEC e outros temas relevantes da política nacional aqui no Portal de Notícias do Kardec, seu compromisso diário com a informação precisa e contextualizada.
