A Justiça determinou que a empresa Gol Linhas Aéreas pague o valor de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência. A decisão jurídica decorre da recusa da companhia em conceder o desconto de 80% na tarifa de transporte destinada ao acompanhante da cliente durante uma viagem ocorrida na cidade de Formiga, situada no estado de Minas Gerais.
O entendimento foi confirmado pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Além da reparação financeira por danos morais, a sentença estabelece que a empresa realize a restituição em dobro da quantia paga pelo bilhete do acompanhante, atingindo o montante de R$ 3.157,26.
Entendimento do tribunal e defesa da companhia
Durante o trâmite processual, a defesa da passageira sustentou que houve falha na prestação do serviço e desrespeito às normas de acessibilidade. A cliente relatou ter enviado toda a documentação médica exigida pelas diretrizes regulatórias, mas acabou arcando com o custo integral de R$ 1.578,63 pela passagem do acompanhante após a negativa do benefício.
Por sua vez, a empresa aérea argumentou no processo que a liberação da tarifa reduzida depende de análise técnica prévia. A companhia alegou que os papéis enviados estavam incompletos e foram protocolados fora do prazo necessário, transferindo para a consumidora a responsabilidade pelo transtorno.
Decisão da relatora e repercussão jurídica
A relatora do recurso, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, apontou em seu voto que os documentos foram protocolados dentro do período regulamentar estipulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A magistrada ressaltou que a falta de retorno adequado configurou negligência e feriu a dignidade da consumidora.
Os demais magistrados do colegiado, incluindo Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa, acompanharam integralmente o entendimento da relatora. Os pedidos de alteração nos valores apresentados por ambas as partes foram rejeitados pela corte mineira.
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