O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.394/2026, medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das plataformas de apostas de quota fixa em todo o território brasileiro. O ato assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, foi oficializado no Diário Oficial da União e garante a continuidade das restrições severas impostas ao setor.
Instituída originalmente em setembro, a norma determinou o encerramento imediato das operações digitais das empresas conhecidas popularmente como bets, além de estabelecer diretrizes rígidas para a devolução dos saldos remanescentes aos usuários. Desde a publicação inicial do texto, novos depósitos de valores em contas de apostas permanecem estritamente vedados em todo o país.
Decisão do Congresso amplia cerco fiscalizatório às apostas
Para assegurar o cumprimento das determinações legais, a medida provisória estruturou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O órgão atua na articulação entre diferentes instâncias governamentais para conter a atuação irregular de empresas do segmento.
A estrutura de combate às operações clandestinas envolve diretrizes estratégicas e integradas entre órgãos federais e reguladores:
- Identificação contínua e remoção de sites e aplicações ilegais da internet;
- Bloqueio imediato de contas bancárias e ativos financeiros utilizados por operadoras irregulares;
- Compartilhamento sistemático de inteligência e dados entre órgãos públicos de controle.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Polícia Federal, recebeu reforço operacional para expandir as investigações sobre a movimentação financeira e identificar eventuais infrações ligadas às plataformas suspenças.
Prejuízos bilionários e declarações marcantes impulsionaram a medida
A decisão de interromper a atividade das bets no Brasil fundamentou-se em diagnósticos elaborados pela equipe econômica e em consultas com a sociedade civil. O Poder Executivo destacou que o crescimento descontrolado dos jogos de azar eletrônicos vinha gerando graves impactos no orçamento das famílias, na saúde mental dos cidadãos e nos índices de endividamento no país.
Levantamentos oficiais citados pelo governo federal indicam que as apostas em ambiente virtual provocaram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões para os orçamentos familiares ao longo de 2025. Ao assinar a norma original, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a intervenção como uma ação drástica, porém indispensável para a saúde pública e a estabilidade econômica.
Em declaração concedida durante a assinatura do texto, o presidente enfatizou a gravidade do cenário social: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
STF centraliza disputas judiciais sobre a suspensão dos serviços
A constitucionalidade do encerramento das atividades está sob análise direta do Supremo Tribunal Federal. A norma passou a ser contestada por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade impetradas por entidades que representam as empresas do setor de jogos.
Diante da multiplicação de liminares em instâncias inferiores, o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido formal da Procuradoria-Geral da República e determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionavam a validade da MP. O objetivo da decisão foi conter a insegurança jurídica gerada por pareceres divergentes até que o plenário da Suprema Corte delibere sobre o mérito da questão.
Historicamente, a exploração de apostas de quota fixa havia sido autorizada no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. Sua regulamentação mais detalhada ocorreu com a aprovação da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. Contudo, com a edição da MP 1.394/2026, as autorizações anteriores foram revogadas, paralisando o mercado formal.
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