O avanço da medida no Legislativo
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece novas diretrizes para o trânsito brasileiro. O ponto central da proposta é a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os motoristas que integram o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), popularmente conhecido como o cadastro dos bons condutores. O texto, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa busca premiar o comportamento responsável no trânsito. Para fazer parte do RNPC, o condutor não pode ter cometido infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação facilitada, o cadastro prevê benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, incentivando a manutenção de uma postura preventiva nas vias públicas.
Regras e exceções para a renovação
Apesar da facilidade proposta, a norma estabelece critérios claros de elegibilidade. Condutores com idade entre 50 e 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Por outro lado, motoristas com 70 anos ou mais, ou aqueles que possuem validade da CNH reduzida por recomendação médica, estão excluídos desta modalidade específica, mantendo o rito de renovação tradicional por questões de segurança viária.
O relator da matéria, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou que a medida é um passo importante para a modernização e racionalização do sistema de habilitação. Segundo o parlamentar, a desburocratização permite que o Estado foque naqueles que realmente precisam de acompanhamento, enquanto o bom condutor ganha autonomia. É importante ressaltar que, mesmo com a renovação automática, os exames médicos de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, permanecem obrigatórios.
Impactos no custo e na gestão do trânsito
Uma das mudanças significativas trazidas pela MP é a padronização de preços para os exames de renovação. O texto prevê a definição de um valor público fixado por órgãos de trânsito da União, com atualização anual atrelada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida visa conter variações excessivas de preços e garantir maior previsibilidade financeira aos cidadãos durante o processo de renovação.
Além disso, a proposta flexibiliza a emissão do documento, permitindo que o condutor escolha entre a versão física ou digital. A Agência Brasil detalhou que o objetivo é tornar o sistema mais eficiente, reduzindo custos operacionais e facilitando o acesso do cidadão aos serviços de trânsito.
Outras pautas aprovadas no Senado
Além das mudanças no Código de Trânsito, o Senado votou outras matérias de relevância social. Foi aprovado o PL 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pacientes com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inclui a criação do Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, a ser celebrado anualmente em 5 de julho.
Outro projeto que avançou foi o PL 4.676/2019, que altera as normas de certificação de armazéns agropecuários. Com a nova regra, a adesão ao sistema de certificação pública torna-se voluntária, abrindo espaço para a concorrência com empresas privadas de certificação. Todas as matérias seguem agora para a análise final do Executivo.
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