O Congresso Nacional tomou uma decisão de impacto direto para a gestão de pequenas cidades brasileiras nesta quinta-feira (21). Em sessão conjunta, parlamentares derrubaram quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida mais aguardada permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que estejam em situação de inadimplência com a União, possam firmar convênios e acessar recursos federais.
Impacto da medida em pequenos municípios
Com a derrubada dos vetos, a regra que impedia o repasse de verbas a cidades com pendências fiscais deixa de ser aplicada a esse grupo específico. Na prática, isso significa que essas prefeituras não precisarão mais comprovar adimplência para receber transferências voluntárias, assinar convênios ou obter doações de bens e insumos. A expectativa é que a mudança contemple cerca de 3,1 mil municípios em todo o país, facilitando a execução de projetos locais que dependem do orçamento da União.
O embate jurídico sobre a responsabilidade fiscal
A decisão do Legislativo contraria a argumentação inicial do Palácio do Planalto. Ao vetar o dispositivo, o presidente Lula sustentou que a exigência de regularidade fiscal é um pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O governo argumentou que uma lei ordinária, como a LDO, não deveria se sobrepor a uma lei complementar, além de citar riscos de violação a preceitos constitucionais que protegem a Seguridade Social.
Rodovias e doações em período eleitoral
Além da flexibilização para municípios inadimplentes, o Congresso validou outros dois pontos importantes. Um deles autoriza o governo federal a destinar verbas para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, bem como para o fortalecimento da malha hidroviária, mesmo em vias que não sejam de competência direta da União. O Executivo havia vetado o trecho sob a justificativa de que isso descaracterizaria a finalidade das ações orçamentárias.
Outro ponto polêmico derrubado pelos parlamentares foi o dispositivo que permite a doação de bens e benefícios pela administração pública durante o período eleitoral. Embora o governo tenha concordado com a derrubada de parte dos vetos para atender aos pequenos municípios, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que o Executivo ainda mantém ressalvas quanto ao uso da máquina pública em épocas de eleição.
Próximos passos e contexto orçamentário
A derrubada dos vetos agora segue para promulgação, tornando os dispositivos parte integrante da lei. O cenário, contudo, ainda é de trabalho intenso no Legislativo. A Presidência da República havia vetado um total de 44 dispositivos da LDO de 2026, o que significa que o Congresso Nacional ainda precisa analisar outros 40 vetos remanescentes nas próximas sessões.
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