O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, por unanimidade, a prestação de contas referente ao ano de 2025 do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A decisão, tomada nesta quarta-feira (17) pelo Plenário do órgão, vem acompanhada de importantes ressalvas que apontam para desafios persistentes na gestão pública estadual. Embora a aprovação sinalize a regularidade geral dos balanços, as observações do TCE-SP servem como um alerta para áreas que demandam maior atenção e aprimoramento por parte da administração.
As ressalvas levantadas pelo colegiado não são novidade, ecoando preocupações já manifestadas em anos anteriores. Elas incidem sobre aspectos cruciais da administração financeira e orçamentária, como as demonstrações contábeis, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e o volume significativo de renúncias de receita. A recorrência dessas questões sublinha a necessidade de uma revisão aprofundada das práticas e políticas adotadas para garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
As ressalvas do TCE às contas do governo
O parecer, relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli, detalhou as principais preocupações do Tribunal. Uma das críticas mais contundentes foi direcionada à Secretaria da Fazenda, que, segundo o relator, mantém dados sigilosos em relação às renúncias fiscais. Essa falta de transparência impede o pleno escrutínio público e a avaliação da efetividade e do impacto dessas isenções na arrecadação do estado.
Além disso, Bertaiolli apontou deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas. A gestão de serviços concedidos à iniciativa privada, incluindo hospitais geridos por organizações sociais, também foi alvo de cobranças por um maior controle por parte do governo paulista. A delegação de serviços essenciais a entes privados exige uma estrutura robusta de regulação e fiscalização para assegurar a qualidade, a equidade e o cumprimento das obrigações contratuais.
Impacto das renúncias de receita e gestão previdenciária
As renúncias de receita, que representam a abertura de mão de impostos e taxas que poderiam ser arrecadados, são um ponto de atenção constante. Embora possam ser utilizadas como ferramenta de fomento econômico, seu alto volume e a falta de transparência sobre seus dados geram questionamentos sobre sua real eficácia e se estão beneficiando a sociedade de forma justa e equitativa. A gestão previdenciária, por sua vez, é um tema sensível que afeta diretamente o futuro dos servidores públicos e a sustentabilidade fiscal do estado a longo prazo, exigindo planejamento e monitoramento rigorosos.
A preocupação do TCE-SP com a gestão previdenciária e as renúncias de receita não é isolada. Os relatórios de 2023 e 2024, que também analisaram as contas do governador Tarcísio de Freitas, foram aprovados com ressalvas semelhantes. Essa reincidência indica que os desafios nessas áreas persistem e que as recomendações do Tribunal ainda não foram plenamente endereçadas pela administração estadual. A continuidade dessas observações reforça a necessidade de ações corretivas e de um compromisso mais efetivo com a boa governança.
Aprimoramento da fiscalização e regulação
O conselheiro Marco Bertaiolli enfatizou a urgência de aprimorar a capacidade do estado para regular e fiscalizar os serviços públicos executados por entidades privadas. Em seu parecer, ele escreveu: “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”. Essa declaração ressalta a complexidade e a responsabilidade inerente à gestão de parcerias público-privadas e concessões, que demandam um aparato estatal bem estruturado e capacitado para proteger o interesse público.
Para o cidadão paulista, a aprovação das contas com ressalvas significa que, embora a administração esteja cumprindo os requisitos básicos de prestação de contas, há áreas críticas onde a gestão precisa ser mais transparente, eficiente e responsável. A fiscalização do TCE-SP é um pilar fundamental para a democracia e para a garantia de que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da população. Acompanhar essas discussões é essencial para entender os rumos da administração estadual e cobrar melhorias contínuas.
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