Apesar dos avanços na legislação e na conscientização sobre a saúde mental, o Brasil ainda enfrenta obstáculos significativos no processo de desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais que cometeram delitos. No primeiro semestre de 2025, um total de 1.655 indivíduos ainda estavam internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, popularmente conhecidos como manicômios judiciários, em todo o país. Essa realidade contraria diretamente a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, que determina o fechamento dessas unidades.
A situação, que será detalhada no programa Caminhos da Reportagem da TV Brasil, evidencia a complexidade de aplicar uma política antimanicomial no âmbito judiciário. A normativa do CNJ não apenas exige o encerramento desses espaços, mas também estabelece novas diretrizes para o tratamento de pessoas que, devido a questões de saúde mental, são consideradas inimputáveis pela Justiça e precisam cumprir medidas de segurança.
A Resolução 487 do CNJ e a Luta Antimanicomial
A Resolução 487 do CNJ representa um marco na busca por um tratamento mais humano e alinhado aos princípios da reforma psiquiátrica no Brasil. Seu objetivo central é erradicar os manicômios judiciários, substituindo-os por uma rede de atenção psicossocial capaz de oferecer cuidado e reinserção social, em vez de isolamento e punição.
Essa iniciativa se conecta diretamente com a Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos e proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, permitindo apenas internações breves em momentos de crise. Inspirada na experiência italiana, a lei preconiza locais de tratamento que promovam o cuidado em liberdade, e não a exclusão. Segundo o pesquisador da Fiocruz Paulo Amarante, embora a lei tenha sido mais amplamente adotada no setor da saúde, o CNJ agora estende sua aplicação aos pacientes em conflito com a lei, reforçando a visão de que o cuidado em saúde mental deve prevalecer sobre a lógica penal.
Resistências e Liminares no Supremo Tribunal
A determinação de fechar as unidades penais não foi recebida sem controvérsias. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ANMP) ajuizaram ações contra a resolução do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas instituições argumentam que a rede pública de saúde não possui estrutura adequada para absorver e tratar essas pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro obtiveram liminares no STF para manter seus manicômios judiciários em funcionamento, justificando a carência de recursos e infraestrutura para a transição. A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, expressa uma preocupação comum: “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar.”
Avanços e Violações de Direitos nos Manicômios Judiciários
Apesar das resistências, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, destaca um “resultado extremamente efetivo e importante”. O número de internações em manicômios judiciários diminuiu de 2.314 pacientes em 2023 para os atuais 1.655 no primeiro semestre de 2025. Todos os estados brasileiros já entregaram planos de implementação da política antimanicomial do Judiciário, e seis deles — Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás — já fecharam suas unidades.
No entanto, a realidade dentro desses espaços ainda é alarmante. Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve esses locais como a junção “do pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias”. Segundo ela, pacientes que deveriam receber cuidado em saúde mental e medidas terapêuticas para reinserção social, muitas vezes são submetidos a castigos físicos, punições como surras ou isolamento em momentos de crise. A última inspeção nacional do CFP nos hospitais de custódia revelou uma série de violações de direitos, como a vivenciada por Adilson Nogueira do Amaral, que passou um ano e cinco meses em um hospital penal no Rio de Janeiro, descrevendo a solitária como “um buraquinho pequenininho” e o banheiro como “um buraco no chão”.
Alternativas e a Reinserção Social
A história de Adilson Nogueira do Amaral, apesar do sofrimento, também ilustra o caminho da recuperação e da reinserção. Hoje, ele é compositor de blocos de carnaval ligados aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde faz seu tratamento. Sua arte e sua voz se tornaram um símbolo de libertação: “Eu vou brincar meu carnaval para libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor…”, canta ele.
A experiência de Adilson reforça a importância de uma rede de saúde mental robusta e acessível, com serviços como os CAPS, que oferecem tratamento em liberdade e promovem a autonomia dos pacientes. A efetividade da Resolução 487 do CNJ depende diretamente da capacidade do sistema de saúde de acolher e tratar essas pessoas, garantindo que a desinstitucionalização seja um caminho para a dignidade e a cidadania, e não para o abandono. Para mais informações sobre a resolução, acesse a Resolução 487 do CNJ.
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