Gestão e segurança jurídica no campo
O cenário atual do agronegócio brasileiro impõe uma série de desafios que vão além das questões climáticas e de produtividade. A necessidade de uma gestão rigorosa sobre o trabalho rural e a adaptação à reforma tributária tornaram-se prioridades para garantir a sustentabilidade das propriedades. A Cooxupé tem liderado orientações aos seus cooperados, enfatizando que a organização documental e o planejamento estratégico são as ferramentas mais eficazes para mitigar riscos operacionais e financeiros.
O gerente jurídico tributário da cooperativa, Herbert Alexandre Gomes, aponta que a insegurança jurídica é um dos maiores obstáculos enfrentados pelos produtores hoje. Segundo o especialista, a subjetividade na interpretação de normas trabalhistas cria um ambiente de incerteza, especialmente no que tange ao conceito de condições degradantes. Essa ambiguidade exige que o produtor redobre a atenção com a infraestrutura oferecida aos colaboradores, garantindo total conformidade com as normas regulamentadoras vigentes.
Riscos trabalhistas e o debate sobre o Artigo 149
A preocupação com a caracterização do trabalho análogo à escravidão é constante no setor. De acordo com Herbert Alexandre Gomes, a legislação brasileira permite interpretações ampliadas que podem levar ao enquadramento criminal e à inclusão na chamada “lista suja” com base apenas em critérios de condições degradantes, sem a presença de elementos de coerção física.
Para o setor, o ideal seria uma revisão do Artigo 149 do Código Penal, alinhando-o às práticas internacionais. A proposta é que situações de condições degradantes isoladas sejam tratadas por meio de multas administrativas, evitando a criminalização imediata. Enquanto essa mudança não ocorre, a recomendação técnica é rigorosa: manter alojamentos adequados, garantir água potável, oferecer áreas de descanso cobertas e seguir estritamente as exigências de higiene e segurança nas frentes de trabalho.
Formalização e novas ferramentas de apoio
Apesar dos desafios, existem iniciativas em curso para facilitar a formalização da mão de obra. Um dos pontos positivos é a possibilidade de manter o benefício do Bolsa Família durante a vigência de contratos de safra, o que incentiva o trabalhador a buscar o emprego formal. Além disso, o avanço de convenções coletivas regionais, como a que está em trâmite em Nova Resende (MG), promete trazer mais segurança jurídica para as relações entre empregadores e trabalhadores rurais.
Outro avanço aguardado é a implementação de um módulo simplificado no eSocial, desenhado especificamente para as necessidades do campo. Essa ferramenta, quando regulamentada pelo governo federal, deve desburocratizar a contratação temporária, permitindo que o produtor cumpra suas obrigações legais com maior agilidade e menor custo administrativo.
Impactos da reforma tributária a partir de 2027
A transição para o novo modelo tributário, com a implementação do IBS e da CBS, exige que o produtor rural prepare sua estrutura financeira com antecedência. A partir de 2027, o controle de custos e a gestão fiscal serão determinantes para a rentabilidade da atividade. Produtores com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões serão integrados automaticamente ao novo regime, enquanto os demais poderão optar pela adesão, avaliando a viabilidade de recuperação de créditos.
A tecnologia será uma aliada indispensável nesse processo. O modelo de “split payment” e a obrigatoriedade do uso de CNPJ para produtores pessoa física, prevista para 2026, reforçam a necessidade de digitalização. Como destaca Herbert Alexandre Gomes, o produtor que adotar a nota fiscal eletrônica e o pagamento bancarizado estará em vantagem, reduzindo riscos de conformidade e aumentando a eficiência financeira do negócio.
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