© José Cruz/Agência Brasil
Em um movimento crucial para a economia nacional, o Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A medida, que visa reduzir tributos federais sobre uma gama de combustíveis essenciais – incluindo óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação – recebeu 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, e agora segue para a sanção presidencial.
A aprovação no Senado ocorreu horas depois de o mesmo texto ter sido chancelado pela Câmara dos Deputados, resultado de um acordo estratégico entre o governo e as lideranças do Congresso. O principal objetivo do projeto é mitigar os impactos do aumento expressivo nos preços dos combustíveis, uma consequência direta da escalada das tensões geopolíticas no Oriente Médio, especialmente o conflito entre Estados Unidos e Irã, que afetou rotas de exportação de petróleo e gerou fortes oscilações na cotação do barril.
Contexto da Medida e Impacto nos Preços
A alta dos preços dos combustíveis tem sido um dos maiores desafios para a economia brasileira e para o bolso do consumidor. O encarecimento da gasolina, do diesel e do etanol impacta diretamente o custo de vida, desde o transporte de mercadorias até o deslocamento diário da população. A aprovação do PLP 114/2026 representa, portanto, uma tentativa do governo de estabilizar a inflação e proteger o poder de compra dos cidadãos diante de um cenário global volátil.
A guerra entre Estados Unidos e Irã, ao fechar a principal rota de exportação de petróleo na região, provocou um choque de oferta que elevou os preços do barril a patamares elevados. Essa instabilidade se reflete nas bombas dos postos de combustível, tornando a intervenção tributária uma ferramenta para absorver parte desse impacto e evitar que a economia doméstica sofra ainda mais.
Alcance Ampliado: Benefícios para Setores Estratégicos
Embora a contenção dos preços dos combustíveis fosse a motivação inicial, o alcance do PLP 114/2026 foi significativamente ampliado pelos parlamentares. O texto final concede benefícios fiscais a diversos setores considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional e eventos de grande porte.
- Etanol e Biocombustíveis: Um apelo do setor, a inclusão do etanol e do biocombustível visa impedir que os subsídios à gasolina e ao diesel, em resposta aos preços do petróleo, eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença de tributação deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, com alíquotas de etanol podendo ser reduzidas a zero caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais. O governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, e cooperativas poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.
- Produtores Rurais e Fertilizantes: Para o agronegócio, o projeto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Além disso, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um limite de R$ 1 bilhão por ano, correspondendo a até 20% dos gastos de produção nacional. Mercadorias destinadas a projetos da indústria de fertilizantes também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita estimada em R$ 200 milhões anuais.
- Outros Benefícios: O texto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, fora dos limites de gastos, a serem descontados de orçamentos futuros. Há ainda uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação, originalmente programadas para 2027. Por fim, a FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil em 2027, será beneficiada com a desoneração de impostos.
Compensação Fiscal e o Arcabouço de Gastos
A perda de arrecadação decorrente da redução de impostos, conforme o texto aprovado, será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União. Esse incremento provém justamente da valorização do petróleo no mercado internacional, que ampliou os royalties e outras participações governamentais desde o início do ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação com os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025.
Um ponto crucial negociado com o governo foi a inclusão de dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo projete um déficit fiscal, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação mais um percentual máximo de até 2,5%.
Esse mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Embora o projeto não altere a fórmula de cálculo da RCL, ele impede que receitas extraordinárias, especialmente as do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas à RCL, limitando seu crescimento à correção da inflação mais 2,5% em caso de déficit fiscal.
Acordo Político e Próximos Passos
A votação do Projeto de Lei Complementar foi resultado de um intenso acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, com a participação ativa dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã do dia da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para alinhar as prioridades legislativas.
O encontro contou ainda com a presença do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). O Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa em um esforço concentrado após o recesso parlamentar, com duas semanas dedicadas a votações importantes antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Com a aprovação em ambas as Casas, o texto agora segue para a sanção presidencial, etapa final antes de se tornar lei. A expectativa é que a medida traga um alívio para a economia e para os consumidores, ao mesmo tempo em que tenta equilibrar as contas públicas sob as regras do novo arcabouço fiscal. Para mais detalhes sobre a tramitação do projeto na Câmara, clique aqui.
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