A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025. O texto, que busca reformular o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, é uma das pautas prioritárias do Poder Executivo e visa estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.
A confirmação do calendário foi feita pela assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por manter integralmente o texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia visa acelerar o trâmite legislativo, evitando que modificações no Senado obriguem a proposta a retornar para uma nova rodada de votações na Câmara.
Reforma estrutural no combate ao crime
Em seu parecer, o relator defende que a proposta representa uma reforma profunda na política criminal e na organização das forças de segurança. O senador argumenta que o modelo atual, caracterizado por uma descentralização excessiva, permitiu que facções criminosas ganhassem força ao controlar territórios e explorar vulnerabilidades sociais. Segundo o parlamentar, a segurança pública deixou de ser um desafio apenas local para se tornar uma questão de dimensão internacional.
O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal. A ideia central é que as instituições de segurança passem a atuar em regime de cooperação federativa, com ações integradas e descentralizadas, superando a fragmentação que, historicamente, dificultou a eficiência da persecução e da execução penal no país.
Mudanças no sistema prisional e financiamento
Um dos pilares da PEC é o endurecimento das regras para lideranças de facções e milícias. O projeto prevê a implementação de regimes especiais de prisão, incluindo a permanência obrigatória em unidades de segurança máxima e restrições severas à progressão de penas para condenados por crimes de alta periculosidade. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e formaliza a estrutura das polícias municipais.
O financiamento do setor também é alvo de mudanças significativas. A PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. Para garantir a sustentabilidade das ações, o texto prevê que 10% do superávit anual do Fundo Social, derivado da exploração do pré-sal, sejam direcionados para o fortalecimento contínuo das políticas nacionais de segurança e do sistema prisional.
Desafios e tramitação legislativa
Apesar da pressa do relator em concluir a votação, o debate na CCJ não é unânime. O senador Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas inicialmente, sob o argumento de que alterações nesta fase poderiam gerar insegurança jurídica. No entanto, o cenário é de movimentação intensa, com pelo menos outras 13 emendas protocoladas após a divulgação do parecer, o que indica que o tema ainda deve gerar intensas discussões entre os parlamentares durante a sessão.
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