A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da Medida Provisória (MP) 1.357 de 2026, que propõe o fim da cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por plataformas de e-commerce. A decisão marca um novo capítulo no debate sobre a tributação de remessas postais, um tema que divide opiniões entre o incentivo ao consumo popular e a proteção da indústria nacional.
O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A tramitação ocorre em regime de urgência, uma vez que a validade da MP expira na próxima terça-feira (8). Caso não seja aprovada por ambas as Casas até o prazo limite, a proposta perderá seus efeitos jurídicos.
Isenção e o debate sobre a assimetria tributária
A relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a medida ao destacar o que chamou de “assimetria” no tratamento tributário. Segundo a parlamentar, não é razoável manter uma taxação pesada sobre compras de baixo valor enquanto brasileiros que viajam ao exterior possuem isenção para trazer até US$ 1 mil em bagagem sem o pagamento de impostos federais.
“Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, afirmou a senadora durante a sessão. Além da isenção para compras de até US$ 50, o texto aprovado pela comissão prevê a redução da alíquota de importação de 60% para 30% em remessas de até US$ 3 mil, além de zerar o imposto para medicamentos sem similares no Brasil.
Controvérsias e impactos no setor produtivo
A proposta enfrenta resistência de setores do empresariado nacional, especialmente nos segmentos de têxteis, vestuário, calçados e cosméticos. O senador Izalci Lucas (PL-DF) foi um dos principais críticos da mudança, argumentando que a isenção desfavorece a produção local e gera uma concorrência desleal com produtos estrangeiros, citando especificamente o mercado chinês.
Para mitigar essas preocupações, a senadora Leila Barros incluiu no texto a exigência de avaliações periódicas a serem realizadas pelo Ministério da Fazenda. O primeiro relatório está previsto para novembro de 2026, com atualizações semestrais que deverão monitorar indicadores de emprego, renda, competitividade e arrecadação. O regime de tributação também passará por uma revisão anual obrigatória pelo Congresso.
Novas regras de fiscalização e combate a fraudes
Além da questão tributária, o relatório aprovado estabelece obrigações rigorosas para plataformas digitais e operadores logísticos. As empresas deverão garantir a rastreabilidade completa dos vendedores estrangeiros e monitorar padrões anormais de envio para evitar a entrada de produtos ilegais no país.
O descumprimento dessas normas pode resultar em advertências, multas proporcionais ao volume de transações irregulares e até a suspensão temporária das operações no Brasil. A medida busca, segundo o governo, formalizar o setor e reduzir a evasão fiscal, equilibrando a necessidade de controle aduaneiro com o acesso dos consumidores a produtos importados.
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