A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) firmou um acordo judicial que prevê o investimento de R$ 300 milhões destinados exclusivamente à recuperação e manutenção de ruas e avenidas em Belo Horizonte. O montante visa reparar danos causados por intervenções da concessionária na infraestrutura urbana da capital mineira, um problema que gera reclamações recorrentes de motoristas e pedestres devido à qualidade do recapeamento após obras de saneamento.
Cronograma de pagamentos e aplicação dos recursos
O compromisso, formalizado na última terça-feira (1º), estabelece que o pagamento seja realizado em três parcelas de R$ 100 milhões. A primeira transferência deve ocorrer em até 30 dias após a homologação judicial do acordo. As duas parcelas subsequentes estão agendadas para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, com a devida correção anual pelo IPCA.
A gestão do recurso caberá à Prefeitura de Belo Horizonte, que terá a responsabilidade de elaborar um cronograma detalhado de obras. O município deverá adotar critérios técnicos rigorosos para a gestão dos pavimentos e prestar contas de forma periódica sobre a aplicação dos valores, garantindo que o dinheiro seja utilizado estritamente na recomposição das vias afetadas pelas atividades da companhia.
Adicionalidade do investimento municipal
Um ponto central do acordo é a garantia de que os R$ 300 milhões funcionem como um aporte extra. A prefeitura está proibida de substituir os investimentos habituais de conservação viária pelo montante pago pela Copasa. Para assegurar essa regra, será utilizada como base a média das despesas municipais destinadas à manutenção de ruas nos últimos três anos, separando os valores aplicados em recapeamento e operações de tapa-buracos.
Origem da ação e fiscalização técnica
O acordo é o desfecho de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A Justiça mineira determinou que a Copasa reparasse vias onde realizou intervenções desde 2010 sem a recomposição adequada do pavimento, descumprindo normas municipais. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e transitou em julgado.
Para garantir a eficácia das medidas, o MPMG realizará a fiscalização do cumprimento das obrigações pelos próximos cinco anos. O processo contará com uma auditoria técnica independente, que deverá avaliar anualmente, no mínimo, 20% das intervenções realizadas pela concessionária. Os relatórios de desempenho serão enviados diretamente ao Ministério Público para análise.
Novas normas de recomposição
Além da reparação do passivo acumulado, o acordo impõe que as futuras obras da Copasa sigam rigorosamente a metodologia de recomposição de pavimentos estabelecida no Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap). Em caso de descumprimento das cláusulas, o município poderá sofrer sanções, como o bloqueio de verbas destinadas à publicidade institucional, excetuando-se campanhas de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil e ações de saúde.
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