A Justiça do Trabalho determinou que a vereadora de Juiz de Fora e deputada estadual eleita Roberta Lopes (PL) pague R$ 200 mil em indenização por danos morais coletivos. A decisão decorre de uma postagem nas redes sociais em que a parlamentar orientava empresários a não contratarem pessoas alinhadas à esquerda política, gerando amplo debate sobre os limites da liberdade de expressão e as regras que regem as relações trabalhistas no país.
A sentença, proferida pelo juiz Eduardo Atalla Barletta, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, estabelece que a ré remova publicações de caráter discriminatório de suas plataformas digitais, especialmente os conteúdos veiculados em 12 de setembro de 2025. O magistrado pontuou que a conduta ultrapassou o direito à livre manifestação ao incentivar práticas que violam preceitos constitucionais de igualdade e acesso ao emprego.
Sentença judicial e exigência de retratação pública
Além da penalidade financeira, a decisão impõe a obrigatoriedade de uma retratação formal em todas as redes sociais mantidas pela parlamentar. Na mensagem exigida pela Justiça, ela precisará esclarecer que a legislação brasileira proíbe qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho com base em convicções ideológicas, políticas ou características pessoais.
O prazo estabelecido para o cumprimento das determinações é de 48 horas após a intimação oficial. Caso ocorra descumprimento das ordens judiciais, a sentença prevê a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil por cada obrigação negligenciada, visando assegurar a reparação imediata do dano coletivo apontado na ação original.
Investigação do Ministério Público do Trabalho
O processo teve início após atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que identificou postagens consideradas discriminatórias no perfil da vereadora. Na mensagem que motivou a denúncia, continha a recomendação para que empregadores checassem o posicionamento político e as redes sociais de candidatos antes de efetivarem contratações, o que foi interpretado pelas autoridades como assédio eleitoral.
Durante a fase pré-processual, o órgão ministerial tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a proposta não obteve aceitação por parte da defesa da parlamentar. Diante da negativa, o MPT ajuizou a ação civil pública que culminou na atual condenação em primeira instância.
Novas controvérsias e ação judicial movida por influenciador
A condenação judicial coincide com outro episódio de repercussão envolvendo a deputada eleita. O influenciador digital Felipe Neto confirmou que ingressou com uma ação contra Roberta Lopes e outras nove pessoas devido ao compartilhamento de uma montagem contendo informações falsas atribuídas a ele.
O conteúdo falso exibia uma suposta postagem com comparações econômicas entre administrações federais passadas e atuais. Embora a publicação tenha sido apagada do perfil da vereadora, o influenciador afirmou que a exclusão não impedirá o seguimento do processo judicial. A assessoria da parlamentar não se manifestou sobre os episódios até o fechamento da apuração.
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