Unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte passam a contar com uma nova exigência voltada à orientação de gestantes. Uma norma publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (11) determina a afixação de placas e comunicados com informações detalhadas sobre a entrega legal de crianças para adoção.
A medida entrou em vigor na data da publicação e busca ampliar o acesso à informação sobre um direito garantido pela legislação federal, mas que muitas vezes permanece desconhecido por grande parte da população que busca atendimento na rede médica.
Promulgação após derrubada de veto
A Lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes. A decisão ocorreu após os parlamentares derrubarem o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto original, apresentado pelo vereador Uner Augusto (PL).
A rejeição ao veto aconteceu na terça-feira (3), quando o plenário registrou 28 votos contrários à decisão do executivo e 10 votos favoráveis, além da abstenção da vereadora Janaina Cardoso (União Brasil). Com o placar, a câmara municipal garantiu a continuidade da proposta elaborada pelos legisladores locais.
O que diz a nova norma municipal
O texto aprovado estabelece que os avisos informativos sejam fixados em locais de grande circulação e de fácil visualização dentro dos estabelecimentos de saúde. A prioridade de instalação deve ser dada às salas de espera destinadas a gestantes e aos consultórios médicos onde ocorrem os atendimentos de pré-natal e saúde da mulher.
Entre as diretrizes obrigatórias, os comunicados precisam esclarecer que a entrega de um filho para adoção não configura crime e orientar a busca direta pela Justiça da Infância e da Juventude. A norma também reforça que o procedimento é totalmente sigiloso e que a mulher interessada tem direito a suporte psicológico e social especializado.
Conteúdo obrigatório e dados de contato
As placas informativas devem reproduzir fielmente uma mensagem padronizada que explica a legalidade e o sigilo do processo. O texto referenciado baseia-se na legislação federal de 2017, que regulamentou essa modalidade de entrega voluntária no país.
Além da mensagem orientativa, os avisos instalados nos hospitais e postos médicos precisam conter o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, facilitando o contato imediato para quem manifestar o desejo de realizar o procedimento.
Antecedentes e debate institucional
O projeto havia avançado pelo legislativo municipal após aprovação em segundo turno na Câmara em agosto. No entanto, o texto sofreu resistência do poder executivo e foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Damião em setembro sob o argumento de contrariedade ao interesse público.
Na época, a Secretaria Municipal de Saúde manifestou o entendimento de que a exposição ostensiva desse tipo de informação nos ambientes de atendimento poderia interferir no sigilo e na neutralidade da assistência. A pasta argumentou ainda que a divulgação padronizada poderia sobrepor uma alternativa em detrimento de uma abordagem integral dos direitos reprodutivos. Contudo, o entendimento do parlamento prevaleceu após a derrubada do veto.
Continue acompanhando o Portal de Notícias do Kardec para se manter informado sobre os principais acontecimentos locais, nacionais e as atualizações de leis que impactam a sociedade. Nosso compromisso é levar até você um jornalismo sério, plural e pautado pela precisão dos fatos.
