A realidade dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, popularmente conhecidos como manicômios judiciários, continua a ser um ponto de grande debate e preocupação no cenário da saúde mental e dos direitos humanos no Brasil. No primeiro semestre de 2025, um levantamento alarmante revelou que 1.655 pessoas em todo o país permaneciam internadas nessas instituições. São indivíduos com transtornos mentais que, por terem entrado em conflito com a lei, foram submetidos a medidas de segurança, muitas vezes em ambientes que historicamente carecem de tratamento adequado e humanizado.
Essa situação contraria diretamente a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, que estabelece o fechamento progressivo desses manicômios. A normativa do CNJ não apenas determina o fim dessas unidades, mas também dita novas diretrizes para o tratamento de pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça devido a questões de saúde mental, visando a um cuidado mais terapêutico e inclusivo.
O Mandato do CNJ e a Desinstitucionalização
A Resolução 487/2023 do CNJ representa um marco na política antimanicomial do Judiciário brasileiro. Ela se alinha aos princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos e proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, permitindo apenas internações breves em períodos de crise. Inspirada na experiência italiana, essa legislação busca garantir que o tratamento e o cuidado ocorram em liberdade, fora de locais de exclusão.
Conforme explica Paulo Amarante, pesquisador da Fiocruz, a lei original focava em princípios de tratamento e cuidado em liberdade, sendo mais adotada no setor da saúde. No entanto, o CNJ entendeu que esses mesmos princípios deveriam ser aplicados aos pacientes em conflito com a lei, estendendo o alcance da reforma psiquiátrica para o sistema de justiça. A resolução do CNJ pode ser consultada na íntegra para mais detalhes sobre suas determinações: Resolução 487 do CNJ.
Resistências e Controvérsias sobre o Fechamento
A determinação de fechar as unidades penais psiquiátricas não foi isenta de críticas e gerou uma série de controvérsias. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizaram ações contra a resolução do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento central dessas entidades é a suposta falta de estrutura na rede pública de saúde para absorver e tratar adequadamente essas pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes.
Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro obtiveram liminares no STF para manter suas instituições funcionando, alegando justamente essa lacuna na rede de atenção psicossocial. A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, expressa essa preocupação: “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, quer que as pessoas não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar”. A fala ressalta a complexidade do processo e a necessidade de um suporte terapêutico robusto para garantir a reinserção social e evitar a reincidência.
Avanços e Desafios na Transição Antimanicomial
Apesar das resistências, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, destaca um “resultado extremamente efetivo e importante” na implementação da política antimanicomial. O número de internações em manicômios judiciários já apresentou uma queda significativa, passando de 2.314 pacientes em 2023 para os 1.655 registrados no primeiro semestre de 2025. Esse dado demonstra um movimento de desinstitucionalização em curso.
Todos os estados brasileiros entregaram seus planos de implementação da política antimanicomial do Judiciário, e seis deles já concretizaram o fechamento de seus manicômios judiciários: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás. Esses avanços, contudo, trazem o desafio de fortalecer a rede de atenção psicossocial (RAPS) para acolher e tratar esses indivíduos de forma digna e eficaz, garantindo que a saída dos manicômios não signifique abandono.
As Vozes dos Internados e a Urgência do Cuidado Humanizado
A urgência da reforma é corroborada por relatos e inspeções que revelam a dura realidade vivida dentro dos manicômios judiciários. Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve esses espaços como a junção “do pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias”. Segundo ela, pessoas que deveriam receber cuidado em saúde mental e medidas terapêuticas para reinserção social acabavam sofrendo castigos físicos, punições e isolamento durante crises.
A última inspeção nacional realizada pelo CFP nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico apontou uma série de violações de direitos. Adilson Nogueira do Amaral é uma das vozes que testemunham essa realidade. Ele vivenciou um ano e cinco meses em um hospital penal no Rio de Janeiro, onde foi colocado em “solitária, um buraquinho pequenininho. E você fica ali dentro daquele lugar todo escuro. O banheiro é um buraco no chão”, lembra. Hoje, Adilson encontra tratamento e reinserção nos centros de Atenção Psicossocial (Caps), onde inclusive compõe blocos de carnaval, cantando sobre a libertação do sofrimento. Sua história é um exemplo da necessidade e do potencial de um tratamento que priorize a dignidade e a recuperação.
A discussão sobre o futuro dos manicômios judiciários e a implementação da política antimanicomial é complexa e exige o engajamento de diversas esferas da sociedade. Para acompanhar os desdobramentos desse tema crucial e outras notícias relevantes, continue conectado ao Portal de Notícias do Kardec. Nosso compromisso é trazer informação aprofundada, contextualizada e de qualidade, abordando temas que impactam diretamente a vida dos brasileiros e o desenvolvimento social do país.
