Em uma decisão que promete redefinir a rotina de milhões de brasileiros, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à tradicional jornada de trabalho 6×1. A partir de agora, a legislação caminhará para garantir aos trabalhadores dois dias de folga por semana para cada cinco trabalhados, sem qualquer redução salarial. Além disso, a medida prevê a diminuição da carga horária semanal, passando das atuais 44 horas para 40 horas.
A aprovação da PEC representa um marco significativo nas relações de trabalho do país, refletindo um debate social crescente sobre a qualidade de vida e o bem-estar dos empregados. Com a promulgação pelo Congresso Nacional, espera-se que as novas regras tragam impactos positivos tanto para a saúde mental quanto para o tempo de lazer e convívio familiar dos trabalhadores.
Impacto social e o alcance da nova jornada
A mudança na jornada de trabalho é um anseio antigo de diversas categorias e movimentos sindicais. Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que a alteração deve beneficiar um contingente expressivo de 26,8 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. Esse número inclui 22 milhões de trabalhadores formais, o que corresponde a 54% dos empregados com carteira assinada, e cerca de 4,8 milhões de trabalhadores informais que, atualmente, cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
O estudo, elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) referente a 2025, sublinha a amplitude da medida. A transição para uma escala 5×2, com dois dias de descanso, é vista como um avanço na promoção de um equilíbrio mais saudável entre a vida profissional e pessoal, um tema que ganhou ainda mais relevância nos últimos anos. Pesquisas anteriores, como uma citada pela Agência Brasil, já indicavam que 67% dos trabalhadores apontavam que a jornada 6×1 piorava a saúde mental, enquanto muitos planejavam usar o tempo extra para estar com a família.
Cronograma de transição para as novas regras
A implementação da nova jornada de trabalho será feita de forma gradual, com um cronograma bem definido para que empresas e trabalhadores possam se adaptar. De acordo com o texto aprovado, as primeiras mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Nesse período inicial, as empresas deverão garantir a escala 5×2 e reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.
Considerando que a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras iniciais passariam a valer em dezembro de 2026. Após essa primeira etapa, haverá uma segunda redução: 12 meses depois, a jornada cairá para 40 horas semanais, mantendo a escala 5×2. Dessa forma, a transição completa para a nova carga horária levará 14 meses.
Durante o intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir as duas horas adicionais (acima das oito normais de serviço) ao longo da semana. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias da semana. Finalizada a fase de transição, todos os empregados deverão trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias, sendo qualquer excedente considerado hora-extra.
Exceções e flexibilizações da nova legislação
A PEC também contempla algumas particularidades e flexibilizações. Para microempreendedores individuais (MEI’s), microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta prevê que uma lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias para mitigar os impactos da redução da jornada. Isso visa garantir que a mudança não prejudique a sustentabilidade desses negócios.
Em caráter excepcional, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, será permitido o estabelecimento de um regime compensatório que autorize uma escala diferente da 5×2. Nesses casos, os trabalhadores precisarão ser compensados no mesmo “mês-calendário”, assegurando o gozo de pelo menos um dos dias de folga dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Em outras palavras, um trabalhador pode, por exemplo, ainda fazer a escala 6×1 se houver acordo coletivo, mas o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês, garantindo a média de duas folgas remuneradas por semana.
Outra regra de transição diferenciada se aplica aos trabalhadores terceirizados da administração pública. Para evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, as empresas que prestam serviços ao Estado terão um prazo de 12 meses após a promulgação da emenda (e não 60 dias como as demais) para adequar a escala 6×1 de seus empregados. Contratos aditados após 60 dias da promulgação, contudo, já deverão observar a nova jornada.
Por fim, a redução da jornada diária não se aplicará a empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS, valor que atualmente corresponde a R$ 21.188,87. Para esses profissionais, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, embora a escala 5×2 seja determinada nestes casos.
A aprovação desta PEC representa um passo significativo na evolução das leis trabalhistas brasileiras, buscando um equilíbrio entre a produtividade e a qualidade de vida dos cidadãos. O Portal de Notícias do Kardec continuará acompanhando os desdobramentos dessa importante medida, oferecendo análises e informações atualizadas sobre como ela impactará o cotidiano de milhões de trabalhadores e empresas. Mantenha-se informado com nossa cobertura completa e contextualizada.
