As empresas brasileiras passam a ter novas responsabilidades com a saúde e segurança de seus colaboradores. Nesta terça-feira (26), entraram em vigor as atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes gerais para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A principal novidade é a inclusão explícita da saúde mental no trabalho como um fator a ser identificado, avaliado e gerenciado pelos empregadores, marcando um avanço significativo na legislação trabalhista do país.
A medida, aprovada em agosto de 2024, representa um reconhecimento crescente da importância do bem-estar psicológico no ambiente profissional. Inicialmente prevista para maio de 2025, sua implementação foi adiada para permitir que as organizações tivessem tempo hábil para se adaptar. Durante os primeiros 90 dias de vigência, a fiscalização terá caráter educativo e orientativo, mas, após esse período, as empresas que não cumprirem as novas exigências estarão sujeitas a penalidades como multas e embargos.
A Nova Abordagem da NR-1 para a Saúde Mental no Trabalho
Até então, a NR-1 focava primariamente na identificação e controle de perigos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. Com a revisão, as empresas agora são obrigadas a ir além, incorporando a análise dos “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”. Isso inclui elementos como sobrecarga de tarefas, metas inatingíveis, jornadas exaustivas, assédio moral e sexual, violência e falhas na comunicação interna, que podem impactar diretamente a saúde mental dos funcionários.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela definição da NR-1 em uma comissão tripartite que envolve representantes de empregadores e trabalhadores, lançou um manual de orientação para auxiliar as organizações. O documento esclarece que o gerenciamento desses riscos psicossociais abrange aspectos da organização do trabalho que podem gerar efeitos psicológicos, físicos e sociais, como estresse, esgotamento (burnout), Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) e depressão.
É crucial entender que a norma não exige que as empresas realizem diagnósticos individuais de cada trabalhador. Em vez disso, o foco é na avaliação e controle das condições de trabalho que podem ser estressoras e levar ao adoecimento. Conforme o manual do MTE, “trata-se de considerar quais os fatores da atividade de trabalho são estressores, que podem levar à ocorrência de lesões ou agravos à saúde do trabalhador”. Para uma gestão eficaz, as empresas também devem considerar as disposições de outras normas, como a NR-17, que aborda a ergonomia no ambiente de trabalho.
O Cenário da Saúde Mental e os Impactos no Trabalho Brasileiro
A inclusão da saúde mental no trabalho na NR-1 reflete uma realidade preocupante no Brasil. Dados da Previdência Social revelam um aumento alarmante nos afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários por essas condições, um salto de 15,6% em relação aos 472.328 benefícios registrados em 2024. Essa trajetória de crescimento acelerado tem gerado severos impactos financeiros, tanto para os trabalhadores quanto para o sistema previdenciário e as próprias empresas.
Entre as principais causas de afastamento por questões psicossociais no ano passado, destacam-se os transtornos ansiosos, responsáveis por 166.489 casos, e os episódios depressivos, com 126.608 registros. Reações a estresse grave e transtornos de adaptação também figuram entre as causas significativas, somando 23.773 ocorrências. Esses números sublinham a urgência de políticas preventivas e de um ambiente de trabalho que promova o bem-estar integral dos indivíduos.
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) tem alertado repetidamente para essa situação, enfatizando que os afastamentos prolongados por transtornos mentais não são apenas uma questão de saúde individual, mas um problema de saúde pública e de gestão organizacional. A nova NR-1 surge, portanto, como uma ferramenta essencial para mitigar esses riscos e promover ambientes laborais mais saudáveis e produtivos.
Responsabilidade Compartilhada e a Fiscalização das Novas Regras
A atualização da NR-1 reforça a ideia de que a saúde mental no trabalho é uma responsabilidade compartilhada. Ricardo Beça, diretor científico da Anamt, destacou que as empresas precisam examinar a fundo a organização do trabalho, evitando pressões excessivas, metas incompatíveis, sobrecarga de tarefas, jornadas mal planejadas, assédio e falhas de comunicação. “É importante frisar também que não é para fazer um diagnóstico psiquiátrico do trabalhador. É para identificar e controlar os fatores do trabalho que podem gerar ou agravar um adoecimento”, explicou Beça em entrevista à Rádio Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Beça salientou a importância da norma por inserir a saúde psíquica na lógica da prevenção e por redistribuir as responsabilidades. Antes, o tema era abordado apenas em situações de crise. Agora, tanto a organização tem o dever de identificar e controlar os riscos, quanto o trabalhador é incentivado a buscar ajuda quando necessário. Essa abordagem proativa visa criar uma cultura de prevenção e apoio mútuo.
Com o fim do período educativo, a fiscalização do MTE será mais rigorosa. As empresas que não se adequarem às novas diretrizes enfrentarão as sanções previstas na legislação. A expectativa é que essa nova fase impulsione as organizações a investirem em programas de gerenciamento de riscos psicossociais, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, humano e produtivo para todos os brasileiros.
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