O setor de saúde suplementar no Brasil passa por uma mudança estrutural significativa. Nesta segunda-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. A medida visa elevar o rigor na prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais em todo o território nacional, garantindo que instituições particulares sigam parâmetros técnicos mais rígidos de atendimento e segurança ao paciente.
A nova legislação determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será o órgão responsável por definir e atualizar os padrões de qualidade que deverão ser obrigatoriamente cumpridos por hospitais e clínicas. Além da padronização, a lei introduz um mecanismo de transparência ao prever a divulgação periódica dos resultados de desempenho das instituições. Para assegurar a eficácia da norma, o texto estabelece um sistema de penalidades financeiras, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil para os estabelecimentos que descumprirem as exigências estabelecidas.
Origem do projeto e o legado de Marcelo Dino
A tramitação do projeto de lei, apresentado originalmente em 2024, carrega um forte componente emocional e pessoal. A iniciativa foi proposta pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), motivado por uma tragédia familiar ocorrida em 2012. Na ocasião, seu filho, Marcelo Dino, então com 13 anos, faleceu após ser internado em um hospital particular em Brasília devido a uma crise de asma.
O caso, que gerou ampla repercussão na época, envolveu alegações de negligência médica e abandono de posto por parte da equipe plantonista da UTI pediátrica. Embora a esfera criminal tenha resultado na absolvição dos profissionais envolvidos por falta de provas em 2018, a batalha judicial na esfera cível culminou, em 2025, na condenação do hospital a indenizar os pais, Flávio Dino e Deane Fonseca. O ministro afirmou, à época, que os valores recebidos seriam integralmente doados.
O simbolismo da sanção presidencial
A assinatura da lei ocorreu em Belém, durante a visita do presidente Lula ao complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará. Em um gesto de proximidade, o presidente telefonou para o ministro Flávio Dino antes de oficializar a sanção. “Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”, declarou Lula durante o ato.
A medida é vista como um marco para a segurança do paciente no Brasil, ao buscar preencher lacunas na fiscalização de unidades privadas que, por vezes, operam com protocolos distintos. O fortalecimento da regulação pela Anvisa promete, na visão do governo, reduzir riscos assistenciais e garantir que o cidadão tenha acesso a um padrão de atendimento mais uniforme e seguro, independentemente da rede de saúde escolhida.
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