Nova legislação amplia opções de proteção para mulheres
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei 727/2026, que marca um importante passo no debate sobre a segurança pública e a proteção individual feminina. A proposta autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais destinados exclusivamente à defesa pessoal de mulheres. A medida, que foi aprovada em votação simbólica, segue agora para a sanção da Presidência da República.
A iniciativa surge em um cenário de busca por alternativas que garantam maior sensação de segurança às mulheres em espaços públicos e privados. O texto legal não apenas libera o acesso ao dispositivo, mas estabelece um arcabouço normativo rigoroso para evitar o uso indevido, definindo critérios claros para a compra e a utilização do produto.
Regras de aquisição e controle de segurança
Para garantir que o dispositivo seja utilizado de forma responsável, o projeto estabelece faixas etárias e obrigações para o comércio. Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o aerossol livremente, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa de seus responsáveis legais para realizar a compra.
Os estabelecimentos comerciais que optarem pela venda do item terão a responsabilidade de manter um registro simplificado com a identificação das compradoras pelo período de cinco anos. Essa medida visa garantir a rastreabilidade do produto, funcionando como um mecanismo de controle para evitar que o dispositivo seja desviado para fins ilícitos ou caia em mãos não autorizadas.
Especificações técnicas e uso consciente
O projeto de lei é taxativo quanto à natureza do produto: o aerossol deve ser de uso estritamente individual e intransferível. Além disso, a legislação proíbe terminantemente a utilização de substâncias que apresentem efeito letal ou que causem toxicidade permanente, focando exclusivamente em instrumentos de menor potencial ofensivo.
As especificações técnicas detalhadas e os protocolos de segurança serão definidos posteriormente por meio de regulamentação do Poder Executivo. O objetivo é assegurar que o mercado ofereça produtos padronizados e seguros, evitando riscos desnecessários tanto para quem utiliza quanto para terceiros.
Penalidades e capacitação preventiva
O uso inadequado do spray de pimenta será rigorosamente punido. Aqueles que utilizarem o dispositivo fora das hipóteses previstas em lei estarão sujeitos a advertências, apreensão do produto e multas que variam de um a dez salários mínimos. Em casos de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, além da proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo de eventuais sanções penais ou civis.
Além da liberação do produto, o texto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação será gradual, visando preparar as usuárias para situações de risco de forma técnica e consciente. Para mais informações sobre o processo legislativo e detalhes técnicos, consulte o portal oficial do Senado Federal.
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