O Plenário do Senado debate nesta quinta-feira (12) o projeto de lei complementar voltado para o ajuste das contas públicas nacionais. A proposta estabelece um conjunto de medidas econômicas estratégicas com o objetivo de gerar uma contenção de gastos estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para o exercício de 2027. O texto altera regras de controle de despesas e busca assegurar o cumprimento das metas fiscais fixadas pelo Poder Executivo.
Caso os líderes partidários solicitem mais tempo para a análise das galerias e destaques do texto, a deliberação final poderá ser transferida para a semana seguinte, conforme sinalizou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Segundo o parlamentar, a matéria atende à busca de equilíbrio entre receitas e despesas do Estado brasileiro, um tema considerado prioritário por diferentes correntes políticas no Congresso Nacional.
Debate parlamentar e articulação na comissão mista
A proposta de ajuste fiscal foi apresentada oficialmente na quarta-feira (11) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, em audiência pública realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em seguida, a matéria foi formalmente levada ao plenário pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que destacou o projeto como um avanço na modernização orçamentária do país.
O parecer substitutivo preparado pelo relator da matéria, senador Eduardo Baga (MDB-AM), trouxe modificações redacionais voltadas ao aprimoramento da proposta. Contudo, a tramitação em regime de urgência enfrentou resistências por parte de parlamentares da oposição. Diante do impasse, a sessão anterior foi suspensa, mantendo-se o quórum para a votação de temas no Senado Federal.
Trava de despesas e limites de crescimento real
O ponto central do texto estabelece um mecanismo adicional de contenção para conter a expansão das despesas federais. Pela regra proposta, o crescimento real dos gastos públicos poderá ser limitado a 2% em 2027, nas hipóteses em que as projeções oficiais indicarem risco de descumprimento da margem inferior da meta fiscal pré-estabelecida.
A legislação atual do arcabouço fiscal prevê uma margem de crescimento de até 2,5%. Com a nova trava, a redução de percentual representa uma contenção orçamentária adicional calculada em R$ 12,8 bilhões. O projeto prevê ainda que esse bloqueio não poderá ser revertido ao longo do ano de execução, mesmo que haja recuperação posterior da arrecadação tributária.
Revisão de benefícios fiscais e regras da saúde
Além das limitações de gastos diretos, o projeto prevê alterações profundas na concessão de incentivos fiscais e na quitação de tributos corporativos. As medidas em negociação incluem:
- Benefícios fiscais: corte linear adicional de 10% em isenções e incentivos concedidos a setores produtivos.
- Compensações tributárias: limitação do uso de créditos junto à Receita Federal para abatimento de impostos.
- Supersalários: reavaliação de privilégios e gastos considerados excessivos na administração pública.
- Contingenciamento: ampliação dos mecanismos legais para bloqueio cautelar de verbas orçamentárias.
O texto modifica também a metodologia do piso constitucional da saúde. O governo propõe prorrogar até 2030 a regra temporária iniciada em 2026, que exclui as receitas extraordinárias da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL).
Metas de superávit e sustentabilidade financeira
As diretrizes contidas na proposta alinham-se à meta do governo federal de alcançar um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, o que corresponde a cerca de R$ 73,2 bilhões. O resultado primário reflete o saldo entre a arrecadação e os gastos públicos, desconsiderando os encargos da dívida pública.
A trajetória traçada pela equipe econômica projeta a expansão desse saldo positivo para 1,5% do PIB até o ano de 2030. O alcance dessas metas depende, segundo os dados apresentados à comissão, do fortalecimento dos instrumentos permanentes de controle sobre a evolução das despesas públicas.
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