A recente aprovação de um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos, como medida de defesa pessoal em todo o país, gerou um intenso debate sobre a eficácia e segurança dessa iniciativa. Embora a proposta vise oferecer um recurso adicional para a autoproteção feminina, especialistas alertam que a medida pode ser mais paliativa do que uma solução estrutural para a segurança pública.
A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, classificou a iniciativa como uma “medida paliativa” e não uma política real ou segura de segurança pública. Sua análise aponta para os perigos inerentes ao uso do dispositivo e a falta de preparo adequado para as usuárias.
O Projeto de Lei e as Condições para a Aquisição
O texto do projeto de lei, que segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece condições específicas para a aquisição e uso do spray de pimenta. Mulheres a partir dos 18 anos poderão comprar o produto livremente, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e um certificado de que não possuem antecedentes criminais.
O volume máximo permitido para o frasco será de 50 ml. As lojas credenciadas terão a responsabilidade de registrar os dados da compra e emitir nota fiscal, visando um controle rigoroso do produto. A legislação prevê que o spray poderá ser utilizado de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. Em casos de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.
Alertas da Promotora: Riscos e Manuseio do Spray de Pimenta
Celeste Leite dos Santos criticou a medida, classificando-a como “populismo penal”, que, segundo ela, “gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas”. A promotora enfatiza que o manuseio do spray não é simples e exige treinamento específico, algo que não está previsto como obrigatório na lei.
Ela exemplificou os riscos práticos: se disparado contra o vento, o produto pode retornar contra a própria mulher, tornando-a ainda mais vulnerável. Além disso, se utilizado a menos de um metro de distância, o agressor pode facilmente tomar o spray da vítima, invertendo a situação de defesa. A promotora também destacou que o tipo de spray (jato ou névoa) altera a forma de uso, e em ambientes fechados, seu uso é desaconselhável, pois pode atingir a própria usuária e terceiros inocentes.
Consequências Legais do Uso Indevido
Um dos pontos mais críticos levantados pela promotora é o risco de inversão de papéis, onde a vítima pode ser penalizada caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja terceiros. “Nesses casos ela pode estar sujeita a pena administrativa com o pagamento de multas de um a dez salários mínimos”, alertou Celeste.
A promotora acrescentou que a mulher pode ainda responder na área civil, sendo responsabilizada pelos danos causados, ou na esfera criminal, por lesão corporal ou resposta desproporcional. Essa possibilidade de responsabilização legal adiciona uma camada de complexidade e risco para quem busca no spray de pimenta uma ferramenta de autodefesa.
A Necessidade de Treinamento e a Lacuna Governamental
Para Celeste Leite dos Santos, a liberação da venda do spray de pimenta deveria ser acompanhada da obrigatoriedade de um certificado de realização de treinamento técnico específico para o manuseio do produto. Ela critica veementemente o fato de o governo liberar a venda sem definir quem ministrará esse treinamento essencial.
Embora o spray deva ser estritamente para legítima defesa – ou seja, reação a uma agressão injusta, atual ou iminente, principalmente em locais ermos onde há clara intenção de estupro ou roubo – a falta de instrução adequada pode transformar uma ferramenta de proteção em um fator de risco.
Além do Spray: Estratégias de Defesa e Falhas dos Poderes
A promotora enfatiza que há outras maneiras de defesa pessoal, inclusive preventivas, que podem ser mais eficazes e seguras. Manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma postura corporal firme em transportes coletivos, com a cabeça erguida e olhar direto, são exemplos de atitudes que demonstram atenção e inibem a aproximação de agressores de forma indireta. Além disso, existem técnicas de defesa pessoal que permitem à mulher se desvencilhar do agressor.
Celeste Leite dos Santos ressaltou que, quando se trata de atender às demandas das mulheres por segurança, os Três Poderes têm falhado. “O Legislativo falha porque não avança em garantir a igualdade; o Judiciário porque muitas vezes não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção”, finalizou, apontando para a necessidade de uma abordagem mais completa e integrada para a segurança feminina.
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