O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares em todo o estado. A decisão, que ainda cabe recurso, ratifica uma ordem anterior do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e impede tanto a continuidade do modelo nas nove escolas que já o haviam adotado quanto a sua implantação em novas unidades.
A determinação da 19ª Câmara Cível do TJMG foi proferida por dois votos a um, consolidando um cenário de incerteza para o futuro do programa educacional em Minas Gerais. A medida reacende o debate sobre a autonomia dos estados na implementação de políticas educacionais e a fiscalização dos órgãos de controle.
TJMG mantém paralisação do programa de escolas cívico-militares
A votação no TJMG foi decisiva para a manutenção da suspensão. Os desembargadores Pedro Bittencourt Marcondes e Marcus Vinicius Mendes do Valle votaram a favor da decisão do Tribunal de Contas, alinhando-se à postura de descontinuidade do programa. O relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, foi voto vencido. Ele havia proposto a suspensão da expansão do modelo, mas defendia a permissão para que as nove escolas já inseridas no programa pudessem continuar operando até o julgamento final da ação.
A decisão atual do TJMG reforça um entendimento já manifestado em fevereiro deste ano, quando o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, em decisão monocrática, já havia atendido a um pedido do TCE-MG. Naquela ocasião, a eficácia de uma sentença de primeira instância que permitia o funcionamento das nove escolas foi derrubada, pavimentando o caminho para a atual deliberação colegiada.
Histórico de suspensões e reviravoltas no programa
O programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais tem sido alvo de um longo processo de idas e vindas, marcado por decisões judiciais e posicionamentos políticos. Em julho de 2023, o governo federal anunciou o encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). Contudo, o então governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), declarou que o projeto seria mantido no estado, onde nove escolas já haviam aderido ao modelo.
Em 2025, o governo mineiro chegou a iniciar um processo de consulta a pais, alunos e profissionais da rede estadual para avaliar a expansão do programa. No entanto, a própria gestão estadual suspendeu a iniciativa, alegando que o prazo coincidia com o período de férias escolares, dificultando a participação da comunidade. Um exemplo notório da rejeição local ocorreu na Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central, em Belo Horizonte, onde a proposta foi rejeitada por 84% dos votos.
O TCE-MG entrou em cena em agosto de 2025, suspendendo provisoriamente a operação do programa, decisão que foi mantida pelo Plenário da Corte em dezembro do mesmo ano. Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira chegou a suspender a decisão do TCE, mas em fevereiro, o TJMG reverteu a sentença da magistrada, mantendo a suspensão. Em abril, o governo de Minas tentou novamente, enviando um projeto de lei à Assembleia Legislativa para autorizar a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual, mas a proposta não avançou.
Justificativas do Tribunal de Contas para a interrupção
As inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado foram cruciais para a sua decisão de suspender o programa. O órgão apontou que os indicadores educacionais das escolas que adotaram o modelo cívico-militar não apresentaram evolução significativa após a sua implementação. Além disso, o TCE-MG destacou a ausência de uma lei estadual específica que autorizasse a execução do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional proposta.
O acórdão do TJMG, ao validar a decisão do TCE, sublinhou que não compete ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica de um Tribunal de Contas, que é o “órgão constitucionalmente incumbido dessa fiscalização”. Esse ponto reforça a importância da separação de poderes e o respeito às competências de cada instituição na administração pública.
O papel complementar dos militares e a posição do governo
Um trecho relevante do acórdão do TJMG esclarece a natureza da atuação dos militares no programa. O documento afirma que “a retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino, pois sua atuação possui natureza complementar e não interfere no planejamento, tampouco na execução das práticas pedagógicas”. Essa observação visa tranquilizar a comunidade escolar quanto à continuidade das atividades pedagógicas essenciais.
Questionado sobre a decisão, o governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado, informou que “vai se manifestar nos autos do processo”. Anteriormente, o Executivo havia defendido que o objetivo do programa era promover educação integral, cultura de paz e disciplina, sem interferir na autonomia pedagógica das instituições. A decisão do TJMG, no entanto, coloca um novo obstáculo para a continuidade e expansão do modelo no estado. Para mais detalhes sobre o histórico do programa, clique aqui.
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