Avanço na tramitação de fundos regionais
Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231 de 2019, que estabelece a criação de fundos constitucionais voltados especificamente para as regiões Sul e Sudeste. A medida, que ainda precisa passar pelo crivo do plenário da Casa e, posteriormente, pelo Senado, também prevê um incremento de um ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
política: cenário e impactos
O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem como objetivo central permitir que produtores e gestores municipais dessas regiões tenham acesso facilitado a linhas de crédito com taxas de juros reduzidas. O foco é impulsionar projetos de infraestrutura e iniciativas produtivas locais. Segundo as estimativas do relator, o impacto financeiro total da medida deve atingir R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos, com R$ 16 bilhões previstos para 2027 e R$ 33,6 bilhões para 2028.
Justificativa e impacto econômico
Atualmente, a Constituição Federal, por meio do Artigo 159, já contempla mecanismos de auxílio para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. A nova proposta busca incluir o Sul e o Sudeste no rol de beneficiários, destinando 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para cada uma das duas regiões.
O relator Arnaldo Jardim defende que a iniciativa não retira verbas de outras partes do país. O argumento central é que, embora o Sudeste concentre a maior fatia do PIB nacional, a região ainda convive com profundos contrastes sociais. O deputado citou áreas como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas, como locais que demandam atenção urgente devido à precariedade de infraestrutura e ao acesso limitado a crédito produtivo.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios
Além da criação dos fundos regionais, a PEC propõe um reforço direto ao FPM. O acréscimo de um ponto percentual na arrecadação dos tributos federais, a ser repassado anualmente em março, visa aliviar o caixa das prefeituras. O objetivo é fortalecer a autonomia financeira de municípios menores, que dependem fortemente das transferências federais para sustentar áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
Para o relator, as desigualdades brasileiras não se restringem a divisões geográficas macro. Ao ampliar o FPM, a proposta busca garantir que cidades com baixa capacidade de arrecadação própria recebam suporte, independentemente da região em que se encontram. Até o momento, o Ministério da Fazenda não emitiu um posicionamento oficial sobre os impactos fiscais da proposta aprovada na comissão.
Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras pautas legislativas que impactam o cenário nacional, continue conectado ao Portal de Notícias do Kardec. Nosso compromisso é levar até você informações apuradas, contextuais e relevantes para entender os rumos da política e da economia no Brasil.
