A recente decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok, trouxe à tona um debate fundamental sobre a privacidade digital: a capacidade das plataformas de coletar informações mesmo de usuários que não possuem cadastro. O episódio, ocorrido nesta terça-feira (25), focou especialmente nas falhas de tratamento de dados de crianças e adolescentes, mas expôs um comportamento técnico que afeta qualquer pessoa que navegue pelo chamado “feed sem cadastro”.
A dinâmica da coleta de dados sem login
Ao acessar uma rede social sem realizar o login, o usuário comum pode acreditar que está navegando de forma anônima. No entanto, a realidade técnica é distinta. Mesmo sem uma conta ativa, o dispositivo do usuário estabelece uma conexão com os servidores da plataforma, trocando informações essenciais para o funcionamento do serviço. Entre os dados coletados estão o endereço IP, especificações do dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado e identificadores de publicidade.
Segundo Alexandre Maschio Domingos, advogado especialista em Direito Digital, o fato de não haver um perfil criado não significa anonimato. “Dependendo da tecnologia utilizada, podem ser coletados cookies, dados de navegação, páginas acessadas e até informações aproximadas de localização. Se essas informações puderem ser associadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa identificável, elas passam a ser consideradas dados pessoais sob a égide da LGPD”, explica o especialista.
Limites legais e o interesse comercial
A legislação brasileira não proíbe a coleta de dados técnicos para fins de funcionamento, segurança ou prevenção a fraudes. O ponto de conflito reside na finalidade e na transparência. A LGPD exige que qualquer tratamento de dados esteja amparado por uma base legal clara. No caso do TikTok, a ANPD identificou que a plataforma não possuía uma base legal adequada para tratar os dados de menores de idade que utilizavam o feed sem cadastro.
O especialista reforça que a existência de um interesse comercial não confere às empresas uma autorização irrestrita. “Não existe uma espécie de ‘carta branca’ para a plataforma coletar tudo o que tecnicamente consegue obter. A ausência de cadastro não elimina os direitos do titular”, pontua Domingos. A decisão da agência reforça que o legítimo interesse, uma das bases legais da lei, não pode prevalecer sobre os direitos fundamentais, especialmente quando se trata de um público vulnerável como crianças e adolescentes.
Como mitigar a exposição de dados
Embora seja tecnicamente complexo impedir que sites e aplicativos recebam dados básicos de conexão, é possível reduzir o volume de informações compartilhadas. O controle começa nas configurações do próprio sistema operacional do smartphone. Tanto no Android quanto no iOS, o usuário pode gerenciar permissões individuais, restringindo o acesso do aplicativo a recursos como câmera, microfone e geolocalização.
Para os responsáveis, a recomendação é utilizar as ferramentas de supervisão familiar oferecidas pela própria plataforma, que permitem um controle mais rigoroso sobre o tempo de tela e o tipo de conteúdo acessado. A revisão periódica das configurações de privacidade é uma prática recomendada para todos os usuários, independentemente da idade, como forma de manter a soberania sobre o próprio rastro digital. Para saber mais sobre como navegar com segurança e entender as mudanças nas políticas das grandes plataformas, continue acompanhando o Portal de Notícias do Kardec, onde trazemos análises aprofundadas sobre tecnologia, direito digital e o impacto das inovações no seu cotidiano.
